Acaba substituição tributária do artigo 266: ICMS passa a ser devido pelo transportador

No RICMS do Estado de São Paulo existiam duas Substituições Tributárias mais comuns no transporte rodoviário de carga. A mais conhecida era a prevista no artigo 317 que durante muitos anos foi praticada no Estado de São Paulo, sendo revogada a partir de 01/08/2008. A Substituição Tributária não muito usual era do artigo 266 do RICMS, que estava vinculada ao produto, ou seja, em sendo o produto com substituição tributária, retenção antecipada do imposto nas operações estaduais, o frete também deveria estar incluso no preço do produto, portanto o ICMS seria pago pela empresa contratante. A partir do dia 15/04/2009 o Governador do Estado realizou uma mudança drástica neste artigo de forma que o ICMS passa a ser devido pelo transportador, ou seja, na prática revogou o artigo. A grande confusão que existia quanto a este artigo, ou esta substituição tributária, era se ela deveria ser aplicada nas mesmas condições do artigo 317, a transportadora deveria realizar a inclusão do ICMS e oferecer o respectivo desconto na fatura ou, o frete faturado sem a inclusão deste imposto. Na pratica as empresa estavam realizando somente a emissão do CTRC pelo valor líquido, sem a inclusão do ICMS e não realizavam o crédito presumido ou outorgado de 20% dessas operações. Entendemos que a prática deveria ser a mesma do artigo 317, pois, tratava-se de retenção antecipada de imposto. Uma consultoria protocou consulta junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo como forma de elucidar esta questão. Entendemos que ainda que o artigo 266 tenha sido modificado, surge uma alternativa para as transportadoras que praticavam esta substituição tributária de realizarem a recuperação de imposto conforme a prática que tenha sido realizada até o dia 14/04/2009. Fundamentação Legal: Decreto nº 54.239, de 14.04.2009 - DOE SP de 15.04.2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 66-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei 13.291, de 22 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: III - o art. 266: "Art. 266. O imposto relativo à prestação de serviço de transporte, ainda que a mercadoria transportada tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto, deverá ser pago pelo transportador, de acordo com a legislação própria, exceto nas hipóteses previstas no art. 316. Parágrafo único. O tomador do serviço poderá creditar- se do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, quando admitido." (NR); Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2008, exceto os incisos III e V do art. 1º, que produzem efeitos a partir da data da publicação deste decreto. FONTE: Paulicon Consultoria Contábil