O que são Portos Secos...

Portos secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. A execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. O porto seco é instalado, preferencialmente, adjacente às regiões produtoras e consumidoras. No porto seco são também executados todos os serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação (conferência e desembaraço aduaneiros), permitindo, assim, a interiorização desses serviços no País. A prestação dos serviços aduaneiros em porto seco próximo ao domicílio dos agentes econômicos envolvidos proporciona uma grande simplificação de procedimentos para o contribuinte. LEGISLAÇÃO As normas legais e a regulamentação que dispõem sobre o funcionamento de portos secos são: Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decretos nº 1.910, de 21 de maio de 1996; nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997; nº 2.763, de 31 de agosto de 1998; e nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003; e Instruções Normativas SRF nº 55, de 23 de maio de 2000; nº 109, de 8 de dezembro de 2000; nº 70, de 24 de agosto de 2001; nº 212, de 7 de outubro de 2002; e nº 241, de 6 de novembro de 2002. SITUAÇÃO ATUAL I - Em funcionamento: k) Estado de São Paulo 5 - Porto seco/Ribeirão Preto (DRF/Ribeirão Preto) – carga geral – adm.: Rodrimar S/A – Transportes, Equip. Ind. e Armazéns Gerais; 22 – Porto seco/Sorocaba (DRF/Sorocaba) – carga geral – adm.: Aurora Terminais e Serviços Ltda.; 23 – Porto seco/São José do Rio Preto (DRF/São José do Rio Preto) – carga geral – adm.: Automotive Distribuição e Logística Ltda.; 26 - Porto seco/Piracicaba (DRF/Piracicaba) – carga geral – adm.: Armazéns Gerais Colúmbia S/A; II - Licitados b) Estado de São Paulo 1 – Porto seco/Limeira (DRF/Limeira) – carga geral – adm.: Rodrimar S/A Transportes - (suspenso)